Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço da NetPoints Tecnologia LTDA (CNPJ 78.234.561/0001-90), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

A NetPoints oferece serviço de IPTV (Internet Protocol Television) que permite ao Usuário acessar canais de televisão ao vivo, catálogo de vídeos sob demanda (VOD) e guia eletrônico de programação (EPG) por meio de conexão à internet, mediante assinatura de plano pago ou período de teste gratuito.

3. Requisitos de uso

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização expressa de responsável legal
• Possuir conexão à internet compatível com a qualidade de vídeo desejada (mínimo 10 Mbps para HD)
• Dispositivo compatível com os players de IPTV suportados
• Fornecer informações verídicas no momento do cadastro

4. Cadastro e credenciais

As credenciais de acesso (usuário e senha) são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do Usuário. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e pode resultar no cancelamento imediato do plano sem direito a reembolso. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.

5. Planos e pagamento

Os planos disponíveis, com respectivos preços e duração, estão descritos na página de planos e preços. O acesso é ativado após confirmação do pagamento. Não há renovação automática — o Usuário deve solicitar a renovação manualmente ao final de cada período.

6. Política de reembolso

Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso. Em geral, cancelamentos com menos de 24 horas de uso e motivados por falha técnica comprovada do serviço são elegíveis para análise. Entre em contato pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@netpoints.com.br.

7. Uso permitido e vedações

O serviço destina-se a uso pessoal e privado do Usuário. É expressamente proibido: redistribuir as credenciais ou o conteúdo, realizar captura e reexibição pública do sinal, usar o serviço para fins comerciais sem autorização expressa, e tentar comprometer a segurança da plataforma.

8. Disponibilidade do serviço

A NetPoints envidam esforços para manter disponibilidade contínua do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Instabilidades causadas por falha na conexão do Usuário, problemas no dispositivo ou força maior não geram direito a crédito ou reembolso.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo distribuído pela NetPoints está sujeito a direitos autorais de seus respectivos titulares. O Usuário não adquire qualquer direito sobre o conteúdo além da licença de acesso pessoal pelo período contratado.

10. Alterações nos termos

A NetPoints pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.